Acesso à Informação

por Interlegis — publicado 14/03/2023 11h36, última modificação 26/06/2023 13h09
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

RESOLUÇÃO 001/2017 - QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE ACESSO PÚBLICO ÀS INFORMAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ-PA, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - CLIQUE AQUI!

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Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Os pedidos de informações devem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente através da Ouvidoria deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Casa Legislativa.

E-Sic

Daniel Calixto de Moraes
Daniel Calixto de Moraes disse:
21/06/2023 14h39
Saudações. Gostaria de requisitar informações à esta casa, no sentido de fazer um levantamento sobre o trabalho desempenhado por um ex-vereador do mun. de Goianésia, na pessoa do Sr. José Calixto Bezerra, vulgo "Ceará", "cearazão". Gostaria de ter acesso principalmente aos projetos de lei, votos e discursos deste cidadão que estão registrados na memória legislativa desta casa.
adm
adm disse:
26/06/2023 13h09
Bom dia, realizaremos um levantamento em busca de tais informações, todavia, informamos que praticamente todo o acervo de documentos contidos nesta Casa de Leis anteriores ao ano de 2007, foram perdidos.
Assim como a maioria dos prédios públicos locais, a Câmara Municipal foi reconstruída no ano de 2006 em face de incêndio criminoso em todo o patrimônio público. O que resultou na perda de inúmeros documentos, tanto para este Poder quanto para o Poder Executivo Municipal.
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