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Leis
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por admin
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publicado
20/07/2018
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última modificação
20/07/2018 17h20
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
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Legislação Goianésia do Pará
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por admin
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publicado
20/07/2018
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última modificação
04/09/2019 12h20
Aqui você poderá pesquisar as leis contidas nos anais da Câmara Municipal de Goianésia do Pará, assim como Portarias, Resoluções e Leis Complementares.
Localizado em
Leis
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Lei Orgânica Municipal
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por admin
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publicado
20/07/2018
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última modificação
13/11/2019 13h30
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em
Leis
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LEI ORGANICA.pdf
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por admin
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última modificação
15/04/2020 11h14
Lei Orgânica de Goianésia do Pará
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Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Legislação Estadual
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por admin
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publicado
20/07/2018
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Localizado em
Leis
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Legislação Federal
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por admin
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publicado
20/07/2018
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
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Leis
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Pesquisar no LexML
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por admin
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publicado
20/07/2018
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última modificação
20/07/2018 17h22
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
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Leis
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Matérias Legislativas
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por admin
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publicado
20/07/2018
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última modificação
16/05/2024 16h25
Aqui a sociedade poderá realizar consultas dos processos legislativos (Projetos de Lei, Requerimentos, Projetos de Resoluções etc.) que estiverem tramitando na Casa Legislativa
Localizado em
Leis