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Motivações
por adm — publicado 19/03/2023
Motivos pelos quais se fazem necessário a regulamentação da Lei.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias / Projeto de Lei - Fogos de Artifícios
Justificativa
por adm — publicado 19/03/2023
Razão pela imposição do Projeto de Lei
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias / Projeto de Lei - Fogos de Artifícios
Embasamentos
por adm — publicado 19/03/2023
Normais Estadual e Federais que embasam referido Projeto.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias / Projeto de Lei - Fogos de Artifícios
Normatização Sobre Fogos de Artifícios com Estampido
por adm — publicado 19/03/2023 — última modificação 12/04/2023 10h27
Fogos de Artifícios
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
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