- Pessoa responsável: Emerson Santos Marinho
- Endereço: Rua Pedro Soares de Oliveira s/n, Bairro Centro - Goianésia do Pará
- Fone: 94-377-1168
- E-mail: camara.goi@hotmail.com
- Horário de Atendimento: 08h às 14
Regulamentação da LGPD
Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) foi promulgada com o objetivo principal de promover a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre construção da personalidade individual da pessoa natural. A legislação aborda o tratamento de dados pessoais, em meio físico ou digital, executado por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado.
A lei esclarece o que são dados pessoais e mostra que alguns destes dados estão submetidos a uma proteção ainda maior, como os dados pessoais sensíveis – aqueles relacionados aos aspectos mais privados da
personalidade de cada indivíduo – e os dados pessoais sobre crianças e adolescentes.
Como tema fundamental da Lei, o tratamento de dados refere-se a qualquer atividade que emprega algum dado pessoal na execução da sua operação. No que diz respeito ao setor público, a principal finalidade deste tratamento está relacionada com a execução de políticas públicas, devidamente estabelecidas em lei, em regulamentos ou com respaldo em contratos, convênios ou instrumentos congêneres