Leis

por admin publicado 20/07/2018 16h25, última modificação 20/07/2018 17h20
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Goianésia do Pará

Aqui você poderá pesquisar as leis contidas nos anais da Câmara Municipal de Goianésia do Pará, assim como Portarias, Resoluções e Leis Complementares.

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Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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Matérias Legislativas

Aqui a sociedade poderá realizar consultas dos processos legislativos (Projetos de Lei, Requerimentos, Projetos de Resoluções etc.) que estiverem tramitando na Casa Legislativa

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