Projeto de Lei
por adm
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última modificação
19/03/2023 15h06
Projeto de Lei do Legislativo 001/2023, que Dispõe sobre a Proibição do manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido e, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Goianésia do Pará-PA.
Projeto de Lei do Legislativo 001-2023 - Fogos de Articício.pdf
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