Embasamentos
Normais Estadual e Federais que embasam referido Projeto.
Buscando atender as Normativas Estadual através da Lei Estadual 9.593/2022 e Federais através da Constituição Federal em seu art. 23, V, Código Civil, Lei Federal 9.605/1998 em seu art. 54 e Lei Federal 6.938/1981.
A Câmara Municipal de Goianésia do Pará, tramita em sua Pauta o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2023, o qual Dispõe sobre a Proibição do manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido e, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Goianésia do Pará-PA, estando assim atendendo a Legislação Federal e Estadual, as quais abrangem esta municipalidade.
Autor: Vereador Mayko Rezende