Projeto de Lei - Fogos de Artifícios
Projeto de Lei do Legislativo 001/2023, que Dispõe sobre a Proibição do manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido e, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Goianésia do Pará-PA.
Projeto de Lei
Projeto de Lei do Legislativo 001/2023, que Dispõe sobre a Proibição do manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido e, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Goianésia do Pará-PA.
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